Lei nº 9.610

Proibida a cópia total ou parcial deste blog – Lei N° 9.610

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras outras providências.

Decreto n°5.244, de 14 de Outubro de 2004, dispõe sobre a composição e funcionamento do conselho nacional de combate à pirataria e delitos contra a propriedade intelectual.

(…)Art.7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
>Arts. 46 a 48 desta lei.
I- os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

(…)Art.18º A proteção aos direitos de que trata essa lei independe do registro.

(…)Art.22º Pertendem ao autor os direitos morais e patrimoniaissobre a obra que criou.
> Arts. 13 e 101 a 111 desta lei.

(…)Art.24. São direitos morais do autor:
I- O de reivindicar, a qualquer tempo a autoria da obra;
II- O de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização da sua obra;

(…)Art.29. Depende da autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
I- A reprodução parcial ou integral;
II- A edição;

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